Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IBAM 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq492648
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I - 30h
Em 2015 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Em relação à educação, essa lei descreve que:
- Ao sistema educacional inclusivo na educação infantil e no ensino fundamental está assegurado para todos os níveis
- Bo Projeto Pedagógico deve institucionalizar o suporte assistencial educacional
- Ca educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo
- Da modalidade escrita da língua portuguesa será a primeira língua e Libras será a segunda língua