Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IBAM 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq492650
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I - 30h
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988. .É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.Em relação ao direito à educação, pode-se afirmar que o ECA garante o direito de:
- Ater um acompanhamento de professor particular para tirar dúvidas escolares
- Bcontestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instâncias escolares superiores
- Cfaltar até 40% das aulas durante o ano letivo
- Drealizarem, as crianças, estágio remunerado como jovens aprendizes.