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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — IBFC 2019

Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq492663
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CGE - RN - Analista Contábil
A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV, F, V, V
  2. BV, F, F, V
  3. CF, V, V, V
  4. DV, V, F, F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, F, F, V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 122/94 – Regime Jurídico Único do Rio Grande do Norte

Gabarito: alternativa B (V, F, F, V). A sequência correta é: primeira afirmativa verdadeira (vedação ao desvio de função), segunda falsa (há exceções à acumulação), terceira falsa (as penalidades podem ter seus registros cancelados) e quarta verdadeira (investidura ocorre com a posse).

A questão cobra o conhecimento de regras comuns a regimes jurídicos estaduais, similares ao federal (Lei 8.112/90). Como não dispomos do texto literal da Lei Complementar 122/94, utilizamos os princípios gerais do direito administrativo e a analogia com o estatuto federal.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa – Verdadeira (V) É vedado o desvio do servidor para atribuições estranhas ao seu cargo. O desvio de função é irregular e acarreta nulidade do ato e responsabilidade da autoridade, conforme previsão comum em estatutos (ex.: art. 117, III, da Lei 8.112/90). A afirmativa está correta.

2ª afirmativa – Falsa (F) Diz ser vedada "em todas as hipóteses" a acumulação remunerada. A Constituição Federal (art. 37, XVI) permite acumulações em casos específicos (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico-científico, dois de saúde, etc.) com compatibilidade de horários. Portanto, a palavra "todas" torna a assertiva incorreta.

3ª afirmativa – Falsa (F) Afirma que as penalidades de advertência e suspensão nunca têm seus registros cancelados. No regime federal (art. 130, §1º, da Lei 8.112/90, após redação dada pela Lei 9.527/97), o registro da advertência pode ser cancelado após 3 anos de bom comportamento; o da suspensão após 5 anos. Logo, há possibilidade de cancelamento, sendo a afirmativa falsa.

4ª afirmativa – Verdadeira (V) A investidura em cargo ou função pública ocorre com a posse. É o ato que completa o provimento. A Lei 8.112/90, art. 7º, dispõe: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse." A afirmativa está correta.

Portanto, a sequência é V, F, F, V, correspondente à alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A segunda afirmativa usa a expressão "em todas as hipóteses", que é um termo absoluto e geralmente falso, pois a Constituição estabelece exceções. A terceira afirmativa também é absoluta ("nenhuma hipótese"), o que a torna falsa. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "todo" – elas costumam invalidar a assertiva.

Gabarito: alternativa B

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