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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IBFC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq492664
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CGE - RN - Analista Contábil
Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
  1. AOs cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas
  2. BNão é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria
  3. COs planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho
  4. DDentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados
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GabaritoD — Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Poder Executivo do Rio Grande do Norte

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque é atribuição dos Secretários de Estado aprovar as propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta a eles vinculados, conforme a lógica hierárquica e de supervisão ministerial presente na administração pública estadual. As demais alternativas contêm afirmações incorretas ou sem respaldo no ordenamento comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Controlador Geral e Procurador Geral têm mesma remuneração de Secretário mas status distinto. Embora frequentemente equiparados em remuneração, o status e prerrogativas, no Rio Grande do Norte, são equiparados aos de Secretário (como no Art. 126 da Constituição do Paraná, mencionada no contexto, e prática similar em outros estados). A assertiva é genérica e incorreta ao sugerir distinção de status, quando na realidade ambos gozam de tratamento equivalente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Controladoria Geral do Estado tem, sim, competência para supervisão técnica do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria, sendo este um de seus papéis centrais. A alternativa nega essa competência, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os planos de carreira, cargos e remuneração da Administração Direta, fundacional e autárquica devem levar em consideração a qualificação do servidor e o desempenho, conforme princípios da administração pública (eficiência, meritocracia). A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É atribuição básica dos Secretários de Estado aprovar as propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhes são vinculados, exercendo supervisão e coordenação. Isso decorre da estrutura de comando e da responsabilidade pela execução orçamentária no âmbito de suas pastas.

A banca testa o conhecimento sobre as funções típicas dos Secretários de Estado, um tema recorrente em legislação estadual. Como não há lei específica do RN no contexto, a resposta fundamenta-se nos princípios gerais de organização administrativa.

Gabarito: letra D

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