Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IBFC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq492665
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CGE-RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE - RN - Analista Contábil
A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas
- BApenas a afirmativa IV é incorreta
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas