Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública — IBFC 2019
Contabilidade Pública›Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública
Código
qq492675
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CGE - RN - Analista Contábil
A Lei 4.320 /64, dentre outros assuntos, aborda conceitos de receitas e Despesas Públicas. Com relação às Receitas Públicas, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)( ) São Receitas Correntes as recebidas de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.( ) O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, deve resultar em um item de receita orçamentária.( ) As Receitas Tributárias dividem-se em impostos, taxas e contribuições de melhorias.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV, V, F e V
BV, V, F e F
CF, V, V e F
DF, F, V e V
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GabaritoA — V, V, F e V
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 4.320/64 – Classificação Econômica da Receita
Gabarito: Alternativa A — sequência V, V, F, V. As afirmativas 1, 2 e 4 estão de acordo com o art. 11, §§1º, 2º e 4º da Lei 4.320/64; a afirmativa 3 é falsa porque o §3º determina que o superávit corrente não constitui item da receita orçamentária.
A seguir, analisamos cada afirmativa à luz da literalidade da lei.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
Define corretamente as Receitas Correntes, conforme o art. 11, §1º, que inclui recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinados a despesas correntes:
Art. 11, §1Lei-4320
“São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.”
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
Descreve fielmente as Receitas de Capital, conforme o art. 11, §2º, que arrola exatamente as origens citadas (constituição de dívidas, conversão de bens, recursos para despesas de capital). A omissão da menção ao superávit corrente não invalida a afirmativa, pois esta não nega sua existência.
Art. 11, §2Lei-4320
“São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.”
Afirmativa III — ❌ Falsa
Afirma que o superávit corrente “deve resultar em um item de receita orçamentária”. No entanto, o §3º do art. 11 é claro: o superávit não constituirá item da receita orçamentária. A pegadinha está em inverter o comando legal.
Art. 11, §3Lei-4320
“O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1 , não constituirá item da receita orçamentária.”
Afirmativa IV — ✅ Verdadeira
Classifica as Receitas Tributárias em impostos, taxas e contribuições de melhoria. O §4º do art. 11, ao trazer o esquema de classificação por fontes, inclui exatamente esses três itens sob “Receita Tributária”.
Art. 11, §4Lei-4320
“RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre o superávit corrente. Muitos candidatos, por interpretarem que o superávit poderia ser usado como receita, marcam a afirmativa III como verdadeira. Mas a lei determina que ele não integra a receita orçamentária. Lembre-se: o superávit é apurado no balanço patrimonial, mas não transita como receita no orçamento.
Conclusão: A sequência correta é V (I), V (II), F (III), V (IV), correspondente à alternativa A.