Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBFC 2019

Plano Plurianual (Art. 165, §1º, CF)

Gabarito: letra C. O §1º do art. 165 da Constituição Federal determina que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras decorrentes e para os programas de duração continuada. A banca cobra a literalidade do dispositivo: as lacunas são “A Lei”, “o Plano Plurianual” e “de Capital”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a primeira lacuna é “A Lei”, mas a segunda é “a Lei de Diretrizes Orçamentárias” e a terceira é “correntes”. O erro está em trocar o plano plurianual pela LDO e as despesas de capital por despesas correntes. O §1º é exclusivo do PPA; a LDO está no §2º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica “O Decreto” na primeira lacuna, “a Lei Orçamentária Anual” na segunda e “de capital” na terceira. Primeiro, o instrumento é uma lei, não um decreto. Segundo, o plano é o plano plurianual, não a LOA. Apenas a terceira lacuna está correta (despesas de capital).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche exatamente: “A Lei”, “o Plano Plurianual” e “de Capital”. Corresponde à literalidade do §1º do art. 165. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta a primeira lacuna (“A Lei”) e a terceira (“de capital”), mas erra a segunda ao colocar “a Lei de Diretrizes Orçamentárias”. O dispositivo se refere ao plano plurianual, não à LDO. A LDO tem conteúdo diverso (metas fiscais, prioridades, orientação da LOA), previsto no §2º.

Gabarito: letra C.