Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Introdução ao Orçamento Público — IBFC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Introdução ao Orçamento Público
Código
qq492680
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CGE - RN - Analista Contábil
Em relação as etapas do orçamento a público: elaboração, acompanhamento e fiscalização, assinale a alternativa correta.
ACaso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, o Poder Executivo, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente
BTabelas explicativas das estimativas de receita e despesa, especificação dos programas especiais de trabalho e projeto de lei do orçamento compõem a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
CO Poder Executivo publicará em até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária
DO controle da execução orçamentária compreenderá a ilegalidade dos atos que resultem arrecadação ou a realização da despesa, a infidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e, o descumprimento do controle de trabalho
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GabaritoB — Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa, especificação dos programas especiais de trabalho e projeto de lei do orçamento compõem a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
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Etapas do Orçamento Público
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo deve conter, entre outros elementos, o projeto de lei do orçamento, tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa e a especificação dos programas especiais de trabalho, conforme o art. 22 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas apresentam erros quanto ao sujeito que considera a LOA vigente (A), ao prazo de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (C) e à abrangência do controle da execução orçamentária (D).
1Mensagem
2Projeto de Lei do Orçamento
3Tabelas explicativas
4Especificação dos programas especiais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 32 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que, se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, ele considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A alternativa erra ao atribuir essa competência ao Poder Executivo.
Art. 32Lei-4320
Art. 32 — "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 22 da Lei nº 4.320/1964, que enumera os componentes da proposta orçamentária: mensagem, projeto de lei do orçamento, tabelas explicativas e especificação dos programas especiais de trabalho.
Art. 22Lei-4320
Art. 22 — "A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I — Mensagem;
II — Projeto de Lei de Orçamento;
III — Tabelas explicativas;
IV — Especificação dos programas especiais de trabalho [...]"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 165, §3º, da Constituição Federal determina que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido de Execução Orçamentária em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não trimestre.
Art. 165, §3CF/88
**Constituição Federal:
Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle da execução orçamentária, nos termos do art. 70 da CF/88, abrange a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A redação da alternativa é imprecisa, misturando ilegalidade com infidelidade funcional e descumprimento do controle de trabalho, conceitos que não correspondem diretamente ao previsto na legislação orçamentária.
Art. 70CF/88
**Constituição Federal:
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."