Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IBFC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq492682
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CGE - RN - Analista Contábil
A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
ACompreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
BAbarca o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
CTraz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas
DCompreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
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GabaritoC — Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas
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Lei Orçamentária Anual (LOA) – composição
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois atribui ao orçamento fiscal despesas que são próprias do orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e inclui empresas públicas, que pertencem ao orçamento de investimento. Conforme o Art. 165, §5º da CF/88, a LOA compreende três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.
A questão exige conhecimento da composição tripartite da LOA, definida no §5º do Art. 165 da Constituição Federal. A banca troca o conteúdo do orçamento fiscal pelo da seguridade social, pegadinha clássica.
Composição da LOA — só Orçamento Fiscal: Poderes/órgãos/entidades; só Orçamento Seguridade Social: Saúde/Previdência/Assistência; só Orçamento Investimento Estatais: Empresas c/ controle da União; Orçamento Fiscal∩Orçamento Seguridade Social: N/A; Orçamento Fiscal∩Orçamento Investimento Estatais: N/A; Orçamento Seguridade Social∩Orçamento Investimento Estatais: N/A; Orçamento Fiscal∩Orçamento Seguridade Social∩Orçamento Investimento Estatais: N/A
Alternativa A — ✅ Correta
Descreve corretamente os três orçamentos da LOA: fiscal, seguridade social e investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital votante (Art. 165, §5º, incisos I, II e III).
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso III do §5º: o orçamento da seguridade social, abrangendo entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o orçamento fiscal é composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social. Na verdade, essas despesas integram o orçamento da seguridade social (inciso III). O orçamento fiscal (inciso I) abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações. Além disso, inclui empresas públicas no orçamento fiscal, quando estas pertencem ao orçamento de investimento (inciso II).
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o inciso II: orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do orçamento fiscal pelo da seguridade social. Memorize: fiscal = Poderes/entidades/órgãos (exceto saúde, previdência e assistência); seguridade = saúde, previdência e assistência. O orçamento de investimento é exclusivo das estatais com controle da União.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os três incisos do §5º do art. 165: I – fiscal (Poderes, fundos, órgãos, entidades, fundações); II – investimento (empresas com maioria de capital votante da União); III – seguridade social (entidades e órgãos vinculados). Na dúvida, lembre: saúde, previdência e assistência são seguridade, nunca fiscal.
Gabarito: letra C (a única alternativa incorreta).