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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IBFC 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq492707
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
O processo administrativo estadual do Rio Grande do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de 2005, deve observar alguns critérios. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais.( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados;( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV, V, V
  2. BV, F, V
  3. CV, F, F
  4. DF, F, V
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GabaritoB — V, F, V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 303/2005 (RN) – Critérios do Processo Administrativo

Gabarito: B (V, F, V). A afirmativa 1 (V) e a afirmativa 3 (V) estão de acordo com os princípios gerais do processo administrativo, que exigem observância das formalidades essenciais e garantia de direitos como comunicação, defesa e recurso. A afirmativa 2 (F) é incorreta porque o processo administrativo rege-se pelo princípio da oficialidade (atuação de ofício), e não pela inércia processual típica do processo judicial.

Afirmativa

Critério

Julgamento (V/F)

1

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais

V

2

Inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados

F

3

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos

V

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo em processos concorrenciais (como licitações), é critério expresso em leis de processo administrativo. A Lei Complementar 303/2005 do RN adota esse princípio, alinhada ao art. 2º, § único, VII, da Lei Federal 9.784/1999, que trata da observância das formalidades essenciais.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

O processo administrativo não é pautado pela inércia; ao contrário, a Administração pode e deve agir de ofício para alcançar o interesse público. O princípio aplicável é o da oficialidade ou impulso oficial. Afirmar a inércia processual como critério é um equívoco, pois inverteria a lógica do processo administrativo.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A garantia dos direitos à comunicação, alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, especialmente nos processos sancionadores ou litigiosos, decorre diretamente do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A Lei Complementar 303/2005 reproduz essa garantia, conforme é comum nas leis de processo administrativo estaduais.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que o processo administrativo é movido pela oficialidade: a Administração pode iniciá-lo e impulsioná-lo independentemente de provocação. A inércia é característica do processo judicial civil (princípio dispositivo). Nas provas sobre processo administrativo, a banca costuma trocar esses conceitos.

Gabarito: B – V, F, V.

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