Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — IBFC 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq492711
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CGE-RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CGE - RN - Técnico de Controle Interno
De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:
- ANível de escolaridade exigido para o cargo ou função
- BQuitação com as obrigações militares e eleitorais
- CGozo dos direitos políticos
- DNascimento da República Federativa do Brasil