Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — IBFC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qq492713
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
Sobre Restos a Pagar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
AConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
BConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro
COs restos a pagar são apenas receitas empenhadas e não processadas
DOs Restos a Pagar não podem ser demonstrados na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo
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GabaritoA — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
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Restos a Pagar
Gabarito: letra A. Restos a Pagar são as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa A reproduz exatamente esse conceito, enquanto as demais apresentam erros.
Restos a Pagar — só Despesas Empenhadas: despesas empenhadas e não pagas até 31/12; só Despesas Pagas: despesas pagas sem empenho (não se aplica); Despesas Empenhadas∩Despesas Pagas: despesas empenhadas e pagas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente Restos a Pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Esse é o conceito legal, que abrange tanto as processadas (liquidadas) quanto as não processadas (não liquidadas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Restos a Pagar são despesas empenhadas e pagas dentro do exercício. Se foram pagas, não há saldo pendente; logo, não se enquadram no conceito. A inscrição em Restos a Pagar exige que a despesa esteja empenhada e não paga até o fim do exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que Restos a Pagar são "apenas receitas empenhadas e não processadas". Restos a Pagar referem-se a despesas, não a receitas. Além disso, existem Restos a Pagar processados (despesas liquidadas e não pagas) e não processados (despesas empenhadas e não liquidadas); a afirmativa restringe indevidamente a apenas um tipo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os Restos a Pagar "não podem ser demonstrados na proposta orçamentária". Na verdade, a proposta orçamentária deve prever recursos para o pagamento de Restos a Pagar, e eles constam no balanço patrimonial e nos demonstrativos fiscais. São, sim, passíveis de demonstração e devem ser considerados no planejamento orçamentário.