Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IBFC 2019

Classificação Econômica da Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra B. As receitas tributárias, de contribuições e agropecuárias são, de fato, exemplos de Receitas Correntes, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964. A questão exige o conhecimento da classificação por categoria econômica, que divide as receitas em apenas duas categorias: Correntes e de Capital.

A classificação econômica da receita é um dos critérios mais cobrados em AFO. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece que a receita se classifica em Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, em geral, têm efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido (são receitas efetivas). Já as Receitas de Capital são aquelas que também aumentam as disponibilidades financeiras, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido (são receitas não efetivas, ou seja, meras mutações patrimoniais).

A distinção fundamental está na origem e no efeito patrimonial: enquanto as correntes derivam, em regra, da exploração de atividades econômicas, do patrimônio ou do poder de império do Estado (tributos), as de capital derivam da realização de recursos financeiros (constituição de dívidas, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos, transferências de capital e superávit do orçamento corrente).

A banca explora exatamente a confusão entre os exemplos de cada categoria. É comum o candidato trocar receitas correntes por de capital e vice-versa. A tabela abaixo resume as origens de cada categoria:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº 4.320/64 classifica as receitas em três categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas Não Correntes e Receitas de Capital. O erro está em dois pontos: (1) são duas categorias, não três; (2) a segunda categoria é Receitas de Capital, e não "Receitas Não Correntes". A expressão "não correntes" não existe na classificação legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque as receitas tributárias, de contribuições e agropecuárias são expressamente listadas no art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 como Receitas Correntes. A literalidade do dispositivo confirma o acerto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas industrial, de serviços e patrimonial são exemplos de Receitas de Capital. Na verdade, todas essas três são Receitas Correntes, conforme o art. 11, § 1º. A banca trocou a categoria: essas receitas derivam da exploração de atividades econômicas e do patrimônio, aumentando o Patrimônio Líquido, características típicas das correntes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas de amortização de empréstimos, aleatórias e de superávit do orçamento são Receitas de Capital. Há dois erros: (1) a amortização de empréstimos é, de fato, Receita de Capital (art. 11, § 2º e § 4º), mas (2) "aleatórias" não é uma classificação prevista na Lei nº 4.320/1964 — não existe essa origem; e (3) o superávit do orçamento corrente, embora mencionado no § 2º como Receita de Capital, o § 3º do mesmo artigo esclarece que ele não constitui item de receita orçamentária. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir uma categoria inexistente e por tratar o superávit como receita orçamentária.

Gabarito: letra B