Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IBFC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq492726
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
Em relação aos princípios orçamentários da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
AO princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material
BO princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
CO princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
DO princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira
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GabaritoB — O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
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Princípios Orçamentários na Lei 4.320/64
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o princípio do orçamento bruto, conforme o art. 6º da Lei 4.320/64: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções". As demais alternativas distorcem ou invertem os princípios da especialização, exclusividade e universalidade.
NÃO CAIA NESSA!
O maior perigo está na alternativa A: a banca usa o nome do princípio da especialização (também chamado de especificação ou discriminação), mas descreve exatamente o que ele proíbe — dotações globais. O candidato que conhece só o nome do princípio pode marcar essa alternativa como correta. O art. 5º é claro: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais...". Fique atento: o princípio da especialização exige que as despesas sejam detalhadas, não lançadas em blocos genéricos.
Princípio
Descrição correta (Lei 4.320/64)
O que a alternativa diz
Correta?
Especialização
Art. 5º: veda dotações globais para despesas de naturezas distintas
"consignará dotações globais"
❌
Orçamento bruto
Art. 6º: receitas e despesas pelos totais, vedadas deduções
"pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções"
✅
Exclusividade
CF, art. 165, §8º: LOA não pode conter dispositivo estranho à receita/despesa
"conterá dispositivo estranho"
❌
Universalidade
Art. 2º: todas as receitas e despesas devem constar na LOA
"não conterá a discriminação"
❌
Princípios orçamentários (Lei 4.320/64)
1Especialização (art. 5º)
Dotações globais vedadas
Exige discriminação da despesa
2Orçamento bruto (art. 6º)
Receitas e despesas pelos totais
Vedadas deduções
3Exclusividade (CF, art. 165, §8º)
Matéria estranha vedada na LOA
4Universalidade
Todas as receitas e despesas na LOA
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Viola o princípio da especialização (especificação). O art. 5º da Lei 4.320/64 veda expressamente a consignação de dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas:
Art. 5Lei-4320
Art. 5º — "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".
A alternativa afirma exatamente o oposto, tornando-se incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".
Esse princípio impede que receitas e despesas sejam lançadas por valores líquidos, exigindo a apresentação dos montantes brutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o princípio da exclusividade. A Constituição Federal determina que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (CF, art. 165, §8º). A alternativa afirma justamente o contrário — que a LOA conterá dispositivo estranho. A redação correta seria "não conterá dispositivo estranho".
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Deturpa o princípio da universalidade e o art. 2º da Lei 4.320/64. O enunciado correto é que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa para evidenciar a política econômico-financeira, e não o contrário.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."