Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBFC 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq492730
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder
CO controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União
DA União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização da Administração Pública (CF, art. 70)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 70 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Todas as demais alternativas alteram ou invertem termos essenciais do dispositivo.
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os termos do dispositivo. Em B, aparece "ilegalidade" e "ilegitimidade" (o correto é legalidade e legitimidade) e "aumento de receitas" (em vez de renúncia de receitas). Em C, afirma que o controle interno seria exercido pelo Congresso (na verdade, é o externo). Em D, transfere a responsabilidade da fiscalização para a União e coloca o controle externo como encargo de cada Poder. A pegadinha consiste em inverter os sujeitos ou qualificadores, exigindo que o candidato conheça a literalidade do art. 70.
Aspecto
Art. 70 CF (Gabarito – Alternativa A)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Alternativa D (Incorreta)
Objeto da fiscalização
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Âmbito
União e entidades da adm. direta e indireta
União e entidades da adm. direta e indireta
União e entidades da adm. direta
União e entidades da adm. pública
Critérios
Legalidade, legitimidade, economicidade
Ilegalidade, ilegitimidade, economicidade
Legalidade, economicidade, ilegitimidade
Legalidade, economicidade, legitimidade
Itens específicos
Aplicação de subvenções e renúncia de receitas
Aplicação de subvenções e aumento de receitas
(não menciona subvenções/renúncia)
Subvenções e renúncias de receitas
Responsável pelo controle externo
Congresso Nacional
(não prevê controle externo)
(não menciona)
Cada Poder
Responsável pelo controle interno
Sistema de controle interno de cada Poder
Apenas controle interno de cada Poder
Congresso Nacional
União
Fiscalização (CF, art. 70): Objeto (Contábil, financeira, orçamentária, Operacional e patrimonial, União e entidades direta/indireta); Aspectos (Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Subvenções e renúncia de receitas); Controle (Externo: Congresso Nacional, Interno: sistema de cada Poder)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa coincide integralmente com o texto constitucional. Destaca que a fiscalização abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas, e que é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca "legalidade" por ilegalidade, "legitimidade" por ilegitimidade e "renúncia de receitas" por aumento de receitas. Além disso, afirma que a fiscalização será exercida apenas pelo controle interno, excluindo o controle externo do Congresso Nacional — o que contraria frontalmente o art. 70.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno será exercido pelo Congresso Nacional — na verdade, o Congresso exerce o controle externo. Também diz que a fiscalização será exercida "pela União", quando o texto constitucional atribui tal função ao Congresso Nacional e ao sistema de controle interno de cada Poder. Ainda, emprega o termo "ilegitimidade" no lugar de "legitimidade".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à União a responsabilidade pela fiscalização e afirma que ela "emitirá parecer" — o art. 70 não prevê essa competência à União. Além disso, inverte o controle externo, colocando-o como responsabilidade de cada Poder, quando na verdade é exercido pelo Congresso Nacional.