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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — IBFC 2019

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qq492739
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
  1. Adispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  2. Bautorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar
  3. Cestabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas
  4. Dautorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários
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GabaritoA — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar em matéria tributária

Gabarito: letra A. O art. 146 da Constituição Federal atribui à lei complementar, entre outras funções, "dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (inciso I). A alternativa A reproduz exatamente essa atribuição.

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar:

I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ...

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve literalmente o inciso I do art. 146 da CF, sendo a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei complementar autorizaria a União a delegar aos estados o poder de definir o alcance das limitações constitucionais. Na verdade, o art. 146, II, determina que a LC deve "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar", e não delegar essa definição. Além disso, as limitações constitucionais são autoaplicáveis e não podem ser objeto de delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) o art. 146, III, 'c', trata do "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", e não "sociedades religiosas"; (2) a LC estabelece "normas gerais", e não "normas específicas em matéria legal".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 146, III, 'b', prevê que a LC estabelecerá normas gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Não há autorização para delegação desse poder aos municípios. A competência para legislar sobre esses temas é da União (por meio de LC), não delegável.

Gabarito: letra A

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