Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBFC 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq492740
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
No que concerne às disposições constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Aas funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros
Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Csomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação
Da investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
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GabaritoB — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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Administração Pública – Disposições Gerais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o teor do art. 37, XIII da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Todas as demais alternativas divergem de dispositivos constitucionais explícitos.
A questão testa o conhecimento literal dos incisos do art. 37 da CF/88. A banca explora distratores comuns, como inverter o acesso de estrangeiros (A), confundir a exigência de lei complementar (C) e negar a exceção do concurso para cargos em comissão (D). Vejamos cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros. Contraria o art. 37, I, que diz:
Art. 37CF/88
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Portanto, estrangeiros podem ocupar cargos públicos, nos termos da lei. A alternativa erra ao usar "vedados".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Texto literal do art. 37, XIII:
Art. 37CF/88
"é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"
A vedação impede que a remuneração de uma categoria seja atrelada à de outra (vinculação) ou que se igualem artificialmente (equiparação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que lei complementar deve definir as áreas de atuação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. O art. 37, XIX determina:
Art. 37CF/88
"somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"
A lei complementar é exigida apenas para as fundações, não para os demais entes. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a investidura em cargo em comissão depende de concurso público. O art. 37, II traz a regra geral do concurso, mas ressalva:
Art. 37CF/88
"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigindo concurso. A alternativa inverte a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (acesso por concurso) e a exceção (cargos em comissão), além de inverter o acesso de estrangeiros (A) e exigir lei complementar para todas as entidades (C). Fique atento à literalidade do texto constitucional.