Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IBFC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qq492746
Banca
IBFC
Órgão
CGE-RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CGE - RN - Técnico de Controle Interno
No que diz respeito às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:
AReceita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes
BIngressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade
CReceita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito
DReceitas Públicas Originárias são aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as contribuições especiais
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GabaritoB — Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade
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Receitas Orçamentárias: Conceitos e Classificações
Gabarito: letra B. A alternativa B define corretamente os ingressos extraorçamentários como recursos temporários, em que o Estado atua como mero depositário, não sujeitos a autorização legislativa para devolução, portanto não integram a LOA e, em geral, não afetam o Patrimônio Líquido. As demais alternativas invertem os conceitos de receita efetiva/não efetiva e confundem receita originária com derivada.
A questão cobra a distinção entre receita orçamentária efetiva e não efetiva, ingressos extraorçamentários e classificação quanto à coercitividade (originária vs. derivada). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é a referência para esses conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos de efetiva e não efetiva nas alternativas A e C, e troca originária por derivada na D. Grave: efetiva = não altera o passivo (não gera obrigação); não efetiva = gera obrigação (ex.: operações de crédito). Originária = exploração do patrimônio; derivada = impositiva (tributos).
Receitas Orçamentárias
1Quanto à efetividade
Efetiva
Não altera o passivo
Não gera obrigação
Ex.: tributos
Não efetiva
Gera obrigação
Ex.: operações de crédito
2Quanto à origem
Originária
Exploração do patrimônio
Ex.: aluguéis, preços públicos
Derivada
Impositiva (soberania)
Ex.: tributos, contribuições
3Ingressos extraorçamentários
Caráter temporário
Estado é mero depositário
Não integram a LOA
Não afetam o PL
Ex.: cauções, depósitos judiciais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a receita não efetiva é aquela em que os ingressos "não foram precedidos de reconhecimento do direito e não constituem obrigações". Isso é justamente o contrário: a receita não efetiva é aquela em que os ingressos foram precedidos de registro do direito ou constituem obrigações correspondentes (como operações de crédito). A alternativa descreve, na verdade, a receita efetiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o MCASP, ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero agente depositário (ex.: cauções, depósitos judiciais). Sua devolução independe de autorização legislativa, por isso não integram a LOA. Como representam ativos e passivos exigíveis, em geral não afetam o Patrimônio Líquido da entidade. A descrição está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a receita efetiva é aquela em que os ingressos "foram precedidos de registro do direito ou constituem obrigações", citando como exemplo as operações de crédito. Há dupla inversão: (1) a receita efetiva é exatamente o oposto – ingressos não precedidos de registro e que não constituem obrigações; (2) operações de crédito são não efetivas, pois geram obrigação futura (passivo).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define receitas originárias como aquelas obtidas por soberania estatal, de forma impositiva, exemplificando com tributos e contribuições. Está errada: receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio público (aluguéis, concessões, preços públicos) sem imposição. O que a alternativa descreve são as receitas derivadas, que realmente são impostas por lei (tributos, contribuições de melhoria).
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)