Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — IBFC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- qq492821
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMDEC - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Emdec - Agente da Mobilidade Urbana
A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- AOs pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos
- BTodo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados
- CTodas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados
- DA permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas