Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBFC 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq492838
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMDEC - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Emdec - Analista Contábil Jr
Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DApenas a afirmativa II está correta