Questão de Legislação Municipal — Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros — IBFC 2019
Legislação MunicipalLei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros
- Código
- qq492870
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMDEC - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Emdec - Analista da Mobilidade Urbana Jr
A organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros de Campinas foi estabelecida pela Lei n° 11263 de 5 de junho de 2002. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas abaixo.I. Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.II. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.III. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.IV. Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DApenas as afirmativas II e IV estão corretas