Legislação de Trânsito · IBFC · 2019 | Questão sqc-qq493003

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN

Código: qq493003
Banca: IBFC
Órgão: EMDEC - SP
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito competente. Com base na definição apresentada, analise a seguinte situação: “o simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização” e às informações relacionadas a infrações apresentadas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito para assinalar a alternativa correta.

AA situação descrita não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via
BA situação descrita se caracteriza como infração de natureza leve (3 pontos) aplicada ao responsável pelo veículo
CA situação descrita se caracteriza como infração de natureza média (4 pontos) aplicada ao responsável pelo veículo
DA situação descrita se caracteriza como infração de natureza grave (5 pontos) aplicada ao responsável pelo veículo

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GabaritoA — A situação descrita não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via

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Abandono de veículo em local não proibido — infração?

Gabarito: letra A. A situação descrita — simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização — não caracteriza infração de trânsito, pois não há norma que proíba essa conduta. A definição do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito exige a inobservância a um preceito da legislação, o que não ocorre quando o veículo está estacionado em local permitido. Consequentemente, não há previsão para remoção pelo órgão de trânsito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê infração para o abandono de veículo em local onde o estacionamento é permitido. As infrações de trânsito são tipificadas em condutas específicas (ex.: estacionar em local proibido — Art. 181). Como a sinalização não proíbe o estacionamento, a conduta é lícita. A remoção do veículo, por sua vez, é medida administrativa cabível apenas quando há infração ou situação de risco/obstrução, o que não está configurado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a situação caracteriza infração de natureza leve (3 pontos). Incorreta, pois não há infração. As infrações leves são condutas expressamente previstas no CTB (ex.: dirigir sem atenção, Art. 254 — pedestre, etc.), e o abandono em local permitido não se enquadra em nenhuma delas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a situação caracteriza infração de natureza média (4 pontos). Incorreta pelo mesmo motivo: ausência de previsão legal. Infrações médias também exigem conduta específica (ex.: estacionar afastado da calçada, Art. 181, III), o que não se aplica ao caso de local não proibido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a situação caracteriza infração de natureza grave (5 pontos). Incorreta. A natureza grave é reservada a condutas como estacionar em local proibido (Art. 181, VIII) ou outras infrações mais severas. O simples abandono em local permitido não se amolda a nenhuma dessas hipóteses.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre infrações de trânsito, lembre-se: o CTB adota o princípio da tipicidade — só há infração se a conduta estiver descrita em algum artigo. Abandono de veículo sem obstrução ou violação de regra é conduta atípica. Gabarito: letra A.

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