Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IBFC 2019
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq493052
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta
- AAs cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis
- BA garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet
- CO Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais
- DOs usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet