Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq493057
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- APraticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, caberá Mandado de Segurança contra a autoridade delegante
- BO pedido de reconsideração da via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança
- CNa ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios
- DCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial