Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — IBFC 2019
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qq493066
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) com a finalidade de dar mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- ANas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
- BA motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas
- CEm respeito ao princípio da vedação ao bis in idem, as sanções aplicadas ao agente não podem ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato
- DAs autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas