Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — IBFC 2019
Direito TributárioPrincípio da Legalidade
- Código
- qq493206
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo de Contratos e Convênios
A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.
- APrincípio da Legitimidade
- BPrincípio da Normatividade
- CPrincípio da Legalidade
- DPrincípio da Isonomia