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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — IBFC 2019

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq493364
Banca
IBFC
Órgão
FSA-SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante Patrimonial
Não há um consenso entre os juristas a respeito do conceito de crime organizado. Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo que detém a estrutura hierárquico piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a obtenção de dinheiro e poder, com domínio territorial determinado”. Sobre o sistema de segurança pública e o crime organizado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes.II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro.III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas.IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.
  1. AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
  3. CApenas as afirmativas II e IV estão corretas
  4. DAs afirmativas I, II, III e IV
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GabaritoB — Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime Organizado – Características e Exemplos

Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, II e III, que descrevem características doutrinárias do crime organizado (acumulação de poder econômico, exemplos de crimes e alto poder de intimidação). A afirmativa IV é incorreta, pois as organizações criminosas não atuam com aval estatal; ao contrário, são combatidas pelo Estado, embora possam corromper agentes públicos.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa no art. 1º, §1º, como:

Art. 1, §1Lei-12850

Art. 1º, §1º — “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

A doutrina acrescenta outras características, como hierarquia, divisão de tarefas, poder econômico e intimidação.

Característica / Exemplo

Descrição / Fundamento

Status

I. Acumulação de poder econômico

Objetivo central de obter vantagem (econômica ou de outra natureza); mencionada no enunciado.

✅ Correta

II. Exemplos de crimes

Roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro — típicos de organizações criminosas.

✅ Correta

III. Alto poder de intimidação

Decorre da estrutura hierárquica e do uso de violência ou ameaça.

✅ Correta

IV. Atuação com aval estatal

Falsa; o Estado combate e reprime, embora possa haver corrupção de agentes públicos.

❌ Incorreta

Afirmativa I — ✅ Correta

A acumulação de poder econômico é mencionada no enunciado do próprio problema e é característica central, já que o objetivo é obter vantagem (econômica ou de outra natureza).

Afirmativa II — ✅ Correta

Roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro são exemplos típicos de infrações praticadas por organizações criminosas, compatíveis com a definição legal.

Afirmativa III — ✅ Correta

O alto poder de intimidação é uma característica marcante, decorrente da estrutura hierárquica e do uso de violência ou ameaça.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa de que as organizações atuam com “aval estatal” é falsa. Embora possam contar com a corrupção de agentes públicos, a atuação do Estado é de combate e repressão, não de aval.

Gabarito: letra B.

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