Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq493367
Banca
IBFC
Órgão
FSA-SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante Patrimonial
Nos últimos tempos, tem aumentado a preocupação com a prevenção e combate à violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
AToda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
BA Lei Maria da Penha, deve ser vista como um importante instrumento para que a mulher em situação de violência doméstica ou familiar possa ter os seus direitos respeitados.Contudo, não se verifica a sua aplicação
CAntes da publicação da Lei Maria da Penha, nos casos de agressões físicas, não dependia da vontade da vítima a abertura de inquérito policial
DNão se trata de forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, apenas a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
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GabaritoA — Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
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Lei Maria da Penha – Direitos Fundamentais da Mulher
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 2º da Lei 11.340/2006, que consagra os direitos fundamentais de toda mulher, independentemente de qualquer condição. As demais alternativas contêm erros: B nega a aplicação da lei, o que é falso; C inverte a regra processual (antes da lei a ação penal dependia de representação); D exclui a violência psicológica, expressamente prevista no art. 7º da mesma lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 2º da Lei Maria da Penha estabelece textualmente:
Art. 2Lei-11340
Art. 2º — "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."
A alternativa A copia exatamente esse dispositivo, estando, portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que a Lei Maria da Penha "não se verifica a sua aplicação" é factualmente falsa. A lei é amplamente aplicada no Brasil, com concessão de medidas protetivas, instauração de inquéritos e ações penais. Não há nenhum dispositivo legal que sustente a não aplicação da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra processual vigente antes da Lei Maria da Penha. Antes da lei, nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher, a ação penal era condicionada à representação da vítima (art. 88 da Lei 9.099/95). Com a Lei Maria da Penha (art. 41), a ação passou a ser pública incondicionada. Portanto, antes da lei, a abertura de inquérito dependia da vontade da vítima, e não o contrário como afirmado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da regra: o candidato pode lembrar que hoje a ação é incondicionada, mas a alternativa trata do período anterior, em que era condicionada. Atenção ao termo "não dependia" — na verdade, dependia sim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, lista expressamente as formas de violência doméstica e familiar, incluindo a violência psicológica:
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento (...)
Portanto, afirmar que apenas a violência física é considerada é absurdo, contrariando a lei.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, nos termos do art. 2º da Lei 11.340/2006.