Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — IBFC 2019
Direito PenalCrimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
- Código
- qq493369
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante Patrimonial
A Constituição Federal afirma que, dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º): “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.” (inc IV). Mais adiante no inciso XLII do artigo 5º, dispõe que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” Nesse sentido, a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis 9.459/97 e 12.288/2010, define uma série de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Quanto à prática de crimes que podem ser resultantes de preconceito de raça e cor, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.I. Obstar a promoção funcional.II. Negar ou obstar emprego em empresa privada.III. Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.IV. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
- AApenas as afirmativas II e IV estão corretas
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
- CAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas