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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — IBFC 2019

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq493436
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico
A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos, as regras e princípios que devem ser observados pela Administração Pública em sua atuação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso a cargo, emprego e função pública para estrangeiros
  2. BÉ autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da função que se exerça
  3. COs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  4. DApós a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a criação de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, independente de lei
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GabaritoC — Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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