Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — IBFC 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qq493443
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IDAM
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.
- ACompete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor
- BAs competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual
- CLegislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal
- DCompete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação