Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — IBFC 2019
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qq493814
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
- ARemeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
- BConferir condecorações e distinções honoríficas
- CConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- DManter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos