Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — IBFC 2019

Atividades privativas do Enfermeiro Auditor

Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e II estão corretas. A Resolução COFEN nº 266/2001, que dispõe sobre as atividades do Enfermeiro Auditor, alinha-se ao art. 11 da Lei nº 7.498/86 (Lei do Exercício Profissional de Enfermagem) e ao art. 8º do Decreto nº 94.406/87, que estabelecem como privativas do enfermeiro, entre outras, planejar e coordenar serviços de enfermagem e consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.

A questão testa a distinção entre as atividades privativas do enfermeiro auditor (que decorrem da competência privativa do enfermeiro) e aquelas que, embora possam ser exercidas pelo auditor, são atividades comuns a toda a equipe de enfermagem ou não são consideradas privativas pela legislação.

Lei nº 7.498/86 (art. 11, I):

Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: I – privativamente: [...] c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;

Decreto nº 94.406/87 (art. 8º, I):

Art. 8º – Ao Enfermeiro incumbe: I – privativamente: [...] c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;

Item I — ✅ Correto

Planejar e coordenar os serviços de Auditoria em Enfermagem.

A atividade de planejamento e coordenação de serviços de auditoria está inserida na competência privativa de planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de Enfermagem (art. 11, I, c da Lei 7.498/86). O enfermeiro auditor, como enfermeiro, exerce essa atribuição. Correto.

Item II — ✅ Correto

Prestar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre os serviços de enfermagem.

Literalmente previsto no art. 11, I, h (Lei 7.498/86) e art. 8º, I, d (Decreto 94.406/87). É atividade privativa do enfermeiro. Correto.

Item III — ❌ Incorreto

Atuar na elaboração de medidas preventivas e de controle sistemático de eventos adversos que possam ser causados durante o cuidado de enfermagem.

Essa atividade está prevista no art. 11, II, f da Lei 7.498/86: prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de Enfermagem. Contudo, trata-se de uma atividade do enfermeiro como integrante da equipe de saúde (inciso II), e não privativa. Embora o enfermeiro auditor possa atuar na prevenção de eventos adversos, a questão pede especificamente a atividade privativa do Enfermeiro Auditor. Portanto, incorreto.

Item IV — ❌ Incorreto

Desempenhar atividades de acesso aos contratos e adendos pertinentes à instituição a ser auditada.

O acesso a contratos e adendos é uma atividade operacional inerente ao trabalho de auditoria, mas não consta como atividade privativa do enfermeiro na legislação de exercício profissional (Lei 7.498/86 e Decreto 94.406/87). A Resolução COFEN 266/2001 pode prever essa atividade, porém não a classifica como privativa — é uma atividade meio. Incorreto.

Gabarito: letra A (apenas as afirmativas I e II estão corretas).