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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IBFC 2019

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qq494383
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da _____.Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
  1. APolícia Civil
  2. BPolícia Federal
  3. CPolícia Estadual
  4. DPolícia Militar
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GabaritoB — Polícia Federal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – Competência para porte de arma de fogo

Gabarito: letra B. O art. 10 da Lei nº 10.826/2003 estabelece expressamente que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal. As demais alternativas (Polícia Civil, Estadual ou Militar) não correspondem ao texto legal.

Art. 10Lei-10826

Art. 10 — "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Civil não detém essa competência. O art. 10 é taxativo ao atribuir à Polícia Federal a autorização do porte em âmbito nacional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrição literal do caput do art. 10, a competência é da Polícia Federal. A lei não delega essa atribuição a outros órgãos policiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Polícia Estadual" é termo genérico que abrangeria as polícias civis e militares dos estados, mas nenhuma delas é citada no dispositivo. A competência é federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Polícia Militar, como força estadual ostensiva, não possui competência para autorizar porte de arma de fogo em todo o território nacional; sua atuação é restrita ao âmbito estadual e relacionada à segurança pública ostensiva.

Gabarito: letra B

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