Estatuto do Desarmamento – Competência para porte de arma de fogo
Gabarito: letra B. O art. 10 da Lei nº 10.826/2003 estabelece expressamente que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal. As demais alternativas (Polícia Civil, Estadual ou Militar) não correspondem ao texto legal.
Art. 10Lei-10826
Art. 10 — "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Civil não detém essa competência. O art. 10 é taxativo ao atribuir à Polícia Federal a autorização do porte em âmbito nacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrição literal do caput do art. 10, a competência é da Polícia Federal. A lei não delega essa atribuição a outros órgãos policiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Polícia Estadual" é termo genérico que abrangeria as polícias civis e militares dos estados, mas nenhuma delas é citada no dispositivo. A competência é federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Polícia Militar, como força estadual ostensiva, não possui competência para autorizar porte de arma de fogo em todo o território nacional; sua atuação é restrita ao âmbito estadual e relacionada à segurança pública ostensiva.
Gabarito: letra B