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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq494384
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Leia o trecho abaixo com atenção.Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressorEm relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas
  2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas
  3. CApenas as afirmativas I e III estão corretas
  4. DApenas a afirmativa II está correta
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Liberdade Provisória

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com alterações da Lei nº 13.827/2019, autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência tanto pelo juiz quanto pela autoridade policial (afirmativa I); determina o afastamento imediato do agressor do lar em caso de risco iminente (afirmativa II); mas, ao contrário do que afirma a afirmativa III, a lei veda a concessão de liberdade provisória quando há risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, prevendo a prisão preventiva nesses casos.

A afirmativa I está de acordo com o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei nº 13.827/2019), que autoriza a autoridade policial a aplicar medidas protetivas de urgência em situações de risco iminente. A afirmativa II reproduz o caput do art. 12-C: "Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida." Já a afirmativa III contraria o art. 20 da lei, que estabelece que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, caberá a prisão preventiva do agressor, e não a concessão de liberdade provisória.

Itens

Afirmativa

Conteúdo

Status

Fundamento Legal

I

Autoriza medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial

✅ Correta

Art. 12-C (Lei nº 13.827/2019)

II

Afastamento imediato do agressor do lar em caso de risco iminente

✅ Correta

Art. 12-C, caput

III

Liberdade provisória concedida sem embargo quando há risco à ofendida ou à medida

❌ Incorreta

Art. 20 (prevê prisão preventiva, não liberdade)

Medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  • 1Aplicação
    • Autoridade judicial
    • Autoridade policial (art. 12-C)
  • 2Afastamento do agressor
    • Risco iminente à vida/integridade
    • Imediato (art. 12-C, caput)
  • 3Prisão preventiva (art. 20)
    • Risco à ofendida
    • Risco à efetividade da medida
    • Liberdade provisória vedada
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Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha, após a edição da Lei nº 13.827/2019, passou a permitir que a autoridade policial aplique medidas protetivas de urgência (art. 12-C), além da autoridade judicial. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A redação do art. 12-C, caput, da Lei Maria da Penha determina o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência quando constatado risco iminente à vida ou integridade física da mulher ou de seus dependentes. Afirmativa correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que a liberdade provisória será concedida "sem embargo" nos casos de risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva. Na verdade, o art. 20 da Lei Maria da Penha prevê que, em tais situações, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, e a liberdade provisória é vedada. O dispositivo legal é claro: "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial." E parágrafo único: "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais." Logo, a assertiva III está errada.

Gabarito: letra A (apenas I e II corretas).

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