Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq494384
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Leia o trecho abaixo com atenção.Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressorEm relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.Assinale a alternativa correta.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas
BApenas as afirmativas II e III estão corretas
CApenas as afirmativas I e III estão corretas
DApenas a afirmativa II está correta
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I e II estão corretas
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Liberdade Provisória
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com alterações da Lei nº 13.827/2019, autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência tanto pelo juiz quanto pela autoridade policial (afirmativa I); determina o afastamento imediato do agressor do lar em caso de risco iminente (afirmativa II); mas, ao contrário do que afirma a afirmativa III, a lei veda a concessão de liberdade provisória quando há risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, prevendo a prisão preventiva nesses casos.
A afirmativa I está de acordo com o art. 12-C da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei nº 13.827/2019), que autoriza a autoridade policial a aplicar medidas protetivas de urgência em situações de risco iminente. A afirmativa II reproduz o caput do art. 12-C: "Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida." Já a afirmativa III contraria o art. 20 da lei, que estabelece que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, caberá a prisão preventiva do agressor, e não a concessão de liberdade provisória.
Itens
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento Legal
I
Autoriza medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial
✅ Correta
Art. 12-C (Lei nº 13.827/2019)
II
Afastamento imediato do agressor do lar em caso de risco iminente
✅ Correta
Art. 12-C, caput
III
Liberdade provisória concedida sem embargo quando há risco à ofendida ou à medida
❌ Incorreta
Art. 20 (prevê prisão preventiva, não liberdade)
Medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
1Aplicação
Autoridade judicial
Autoridade policial (art. 12-C)
2Afastamento do agressor
Risco iminente à vida/integridade
Imediato (art. 12-C, caput)
3Prisão preventiva (art. 20)
Risco à ofendida
Risco à efetividade da medida
Liberdade provisória vedada
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Afirmativa I — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha, após a edição da Lei nº 13.827/2019, passou a permitir que a autoridade policial aplique medidas protetivas de urgência (art. 12-C), além da autoridade judicial. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A redação do art. 12-C, caput, da Lei Maria da Penha determina o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência quando constatado risco iminente à vida ou integridade física da mulher ou de seus dependentes. Afirmativa correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que a liberdade provisória será concedida "sem embargo" nos casos de risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva. Na verdade, o art. 20 da Lei Maria da Penha prevê que, em tais situações, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, e a liberdade provisória é vedada. O dispositivo legal é claro: "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial." E parágrafo único: "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais." Logo, a assertiva III está errada.