Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq494384
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Leia o trecho abaixo com atenção.Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressorEm relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas
- DApenas a afirmativa II está correta