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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IBFC 2019

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq494386
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. AA Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal
  2. BA Guarda Municipal deve ser formada, preferencialmente, por servidores integrantes de carreira militar, conforme disposto em lei municipal
  3. CAs Guardas Municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar
  4. DAs Guardas Municipais são autorizados a portar arma de fogo pelo Poder Judiciário, conforme previsto em lei
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

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