Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBFC 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq494801
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- AAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro
- BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
- CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em decreto regulamentar
- DO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil