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Questão de Legislação Federal — Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo — IBFC 2019

Legislação FederalDecreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo
Código
qq495505
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Conde - PB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965) regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.
  1. ANo caso de abuso de autoridade, o agente apenas responderá criminalmente
  2. BO direito de representação poderá ser exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção
  3. CO abuso de autoridade poderá ser exercido por pessoa que exerce função em empresa privada
  4. DAo abrir a correspondência do vizinho suspeito de tráfico de drogas não poderá ser caracterizado o abuso de autoridade
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GabaritoB — O direito de representação poderá ser exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção

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