Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBFC 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq495518
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Conde - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AOs vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional
- BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
- CA Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- DO Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência