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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq495527
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Conde - PB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Acerca das formas de violência contra a mulher estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.
  1. APara configurar a violência patrimonial é necessária a destruição total dos objetos da vítima, não bastando a destruição parcial
  2. BA violência psicológica é uma forma de violência contra mulher entendida, em suma, como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
  3. CA configuração de calúnia, injúria e difamação contra mulher configura forma de violência moral
  4. DA violência sexual é configurada, dentre outras hipóteses, quando se impede a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez ou ao aborto
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GabaritoA — Para configurar a violência patrimonial é necessária a destruição total dos objetos da vítima, não bastando a destruição parcial

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