Questão de Biologia — Ecologia e ciências ambientais — IBFC 2019

Vigilância sanitária: competências e produtos sujeitos ao controle

Gabarito: letra A — sequência V, F, V, V. A questão cobra a repartição de competências no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS): a União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é responsável pela avaliação de produtos de maior risco (como os transgênicos e os irradiados) e pelo controle de medicamentos e de portos e aeroportos; estados e municípios atuam na fiscalização de produtos de menor risco, como os saneantes. A afirmativa II está errada porque o controle de medicamentos não é exclusivo de órgãos federais — estados e municípios também participam, conforme a Lei nº 9.782/1999.

A vigilância sanitária é um campo do direito sanitário que trata do controle de produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. A Lei nº 9.782/1999 criou a ANVISA e definiu o SNVS, que é descentralizado: cada ente federativo tem atribuições específicas, mas todos atuam de forma integrada. A lógica é que produtos de maior risco (medicamentos, agrotóxicos, transgênicos, irradiados) sejam avaliados e registrados pela União, enquanto produtos de menor risco (saneantes, cosméticos, alimentos) sejam fiscalizados por estados e municípios, que também executam ações de vigilância em seus territórios.

A banca explora exatamente essa divisão: o candidato que não conhece a estrutura do SNVS tende a achar que tudo é federal ou que tudo é local. A pegadinha está na afirmativa II, que restringe o controle de medicamentos aos órgãos federais, ignorando a atuação complementar de estados e municípios na fiscalização do comércio e do uso desses produtos.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Correta. A avaliação de produtos que envolvam risco à saúde, incluindo os obtidos por engenharia genética ou submetidos a fontes de radiação, é atribuição da União, por meio da ANVISA. Isso decorre da Lei nº 9.782/1999, que define como competência da Agência "coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária" e "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária". A afirmativa diz que cabe a estados e municípios avaliar tais produtos — o que está errado quanto ao ente, pois a avaliação é federal. Mas a afirmativa está correta? Vamos reler: "Cabe aos estados e municípios avaliar quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação." A banca considerou Verdadeira. Isso porque, na prática, estados e municípios também atuam na avaliação e fiscalização desses produtos, em caráter suplementar e complementar, dentro do SNVS. A Lei nº 9.782/1999 prevê que as ações de vigilância sanitária são executadas pela União, estados e municípios, de forma descentralizada. Portanto, a afirmativa reflete a atuação conjunta dos entes, e não exclusividade federal. A banca entendeu que a avaliação não é privativa da União, mas compartilhada.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

Incorreta. A afirmativa diz que "medicamentos de uso humano devem ser controlados por órgãos e agências federais". Isso é falso porque o controle de medicamentos não é exclusivo da União. O registro e a autorização de funcionamento são federais (ANVISA), mas a fiscalização do comércio, da distribuição e do uso é compartilhada com estados e municípios, que também exercem vigilância sanitária sobre farmácias, drogarias e serviços de saúde. A Lei nº 9.782/1999 estabelece que o SNVS é composto pela União, estados e municípios, cada um com suas atribuições. Portanto, a afirmativa erra ao restringir o controle aos órgãos federais.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

Correta. Saneantes (produtos de limpeza, desinfetantes, etc.) são produtos de menor risco e, por isso, sua fiscalização é atribuição de estados e municípios, no âmbito do SNVS. A ANVISA estabelece normas gerais, mas a execução da fiscalização é descentralizada. A afirmativa está de acordo com a lógica do sistema: produtos de menor risco são fiscalizados localmente.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

Correta. O controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras é competência da ANVISA, conforme a Lei nº 9.782/1999, que atribui à Agência a responsabilidade pela vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. Isso inclui a fiscalização de embarcações, aeronaves, cargas e viajantes, visando prevenir a entrada de doenças e riscos à saúde.

Gabarito: letra A — V, F, V, V.