Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IBFC 2019

Sistema Orçamentário Brasileiro: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal, conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal. As demais alternativas trocam as competências de cada peça orçamentária ou contêm erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) não estabelece metas e prioridades apenas para o ano seguinte, mas para um período de quatro anos (médio prazo). Também não fixa montante de recursos a economizar nem traça regras, vedações e limites para despesas – essas funções são típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PPA, conforme o art. 165, §1º da CF, estabelece "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição apresentada corresponde ao PPA, e não à LDO. A LDO, nos termos do art. 165, §2º da CF, "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Não é ela quem estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados – isso é atribuição do PPA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LOA é o orçamento anual que materializa a previsão de receitas e a fixação de despesas. A Constituição Federal, em seu art. 165, inciso III, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão "os orçamentos anuais". O §5º do mesmo artigo especifica que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. É nela que são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, conforme o art. 40 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa inverte o objeto ao afirmar que são "autorizações de receitas" – o correto é despesas. Quanto aos tipos, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários (art. 41 da Lei 4.320/1964), e não "suplementares e complementares" como mencionado.

Gabarito: letra C.