Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IBFC 2019
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qq495780
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Decreto nº 9.203/2017 estatui normas a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
AO significado de Governança Pública é o mesmo de Governabilidade e refere-se às condições políticas, a capacidade e legitimidade que um governo detém
BCapacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência são princípios da governança pública
CO Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por finalidade substituir o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal
DO Comitê Interministerial de Governança (CIG) é composto apenas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Controladoria Geral da União
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GabaritoB — Capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência são princípios da governança pública
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 9.203/2017 – Governança Pública
Gabarito: letra B. A alternativa B elenca corretamente os princípios da governança pública previstos no Decreto nº 9.203/2017: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou factuais sobre governabilidade e sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG).
A banca testa o conhecimento literal do Decreto nº 9.203/2017 e a distinção entre governança e governabilidade. O conteúdo de apoio (Paludo) explica que governabilidade é capacidade política de governar, enquanto governança é capacidade de implementar políticas. O CIG, por sua vez, é órgão de assessoramento, não de substituição, e tem composição plural.
Princípio da Governança Pública (Decreto nº 9.203/2017)
Descrição/Conceito (com base no comentário)
Status na Alternativa B
Capacidade de resposta
Capacidade de atender às demandas da sociedade
✅ Incluso
Integridade
Adesão a valores éticos e morais
✅ Incluso
Confiabilidade
Credibilidade e previsibilidade das ações
✅ Incluso
Melhoria regulatória
Qualidade e eficiência das normas
✅ Incluso
Prestação de contas e responsabilidade
Accountability e responsabilização
✅ Incluso
Transparência
Acesso à informação e clareza nas ações
✅ Incluso
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que governança pública é sinônimo de governabilidade. São conceitos distintos: a governabilidade diz respeito às condições políticas, legitimidade e apoio para governar; a governança refere-se à capacidade administrativa e institucional de implementar políticas públicas (conteúdo de apoio). Portanto, o erro está em igualá-los e atribuir à governança o conceito de governabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista os princípios da governança pública conforme o Decreto nº 9.203/2017: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência. O decreto estabelece esses princípios como norteadores da política de governança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Não é possível transcrever o artigo literal por não constar no contexto fornecido, mas é o texto oficial.)
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Comitê Interministerial de Governança (CIG) não substitui o Presidente da República. Conforme o Decreto nº 9.203/2017 (art. 8º), o CIG é um órgão colegiado de assessoramento ao Presidente na condução da política de governança (fonte: conteúdo de apoio, diagrama I1). Sua finalidade é auxiliar, não substituir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CIG é composto por mais de dois ministros. O diagrama (I1) indica que são membros titulares o Ministro Chefe da Casa Civil (que o coordena), o Ministro da Fazenda, e o Ministro do Planejamento (ou outro, conforme continuação). Não inclui o Ministro da Controladoria-Geral da União como membro obrigatório na descrição. Portanto, a composição é mais ampla.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre Decreto nº 9.203/2017, decore os princípios (capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência) e a função do CIG (assessoramento, não substituição). A banca costuma trocar governança por governabilidade — lembre: governabilidade = política; governança = capacidade de execução.