Administração Financeira e Orçamentária · IBFC · 2019 | Questão sqc-qq495781

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira

Código: qq495781
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas
BApenas as afirmativas II e III estão corretas
CApenas as afirmativas I e III estão corretas
DApenas as afirmativas I e IV estão corretas

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GabaritoD — Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

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Lei do Orçamento na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D – apenas as afirmativas I e IV estão corretas. A afirmativa I reproduz o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que exige a discriminação da receita e despesa evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho, observados os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A afirmativa IV reflete o princípio do orçamento bruto (art. 6º da mesma lei), que determina que todas as receitas e despesas constem pelos totais, vedadas deduções. A afirmativa II está incorreta porque inverte a classificação: as despesas são discriminadas por funções, e as receitas por fontes. A afirmativa III está incorreta ao afirmar que a lei orçamentária deve compreender emissões de papel-moeda, pois estas não constituem receita orçamentária, mas sim operações de financiamento extraorçamentário.

Lei do Orçamento - Afirmativas Corretas — só Afirmativas Corretas: I, IV; só Afirmativas Incorretas: II, III; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas: 0

Item I – ✅ Correto

O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A afirmativa está em conformidade com esse dispositivo.

Item II – ❌ Incorreto

A afirmativa inverte a correta classificação. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas são discriminadas segundo as funções do governo, e as receitas são discriminadas conforme a fonte de arrecadação. O sumário geral deve refletir essa estrutura, e não o contrário.

Item III – ❌ Incorreto

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, mas as emissões de papel-moeda não são consideradas receitas orçamentárias. Elas constituem operações de financiamento do Tesouro que não transitam pelo orçamento, sujeitando-se a normas específicas. Portanto, a afirmativa está em desacordo com a legislação e a doutrina orçamentária.

Item IV – ✅ Correto

O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções. A afirmativa reproduz fielmente esse mandamento.

Gabarito: letra D – apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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