Questão de Direito Tributário — Princípios e Regras Jurídicas — IBFC 2019
Direito Tributário›Princípios e Regras Jurídicas
Código
qq495783
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
AApenas a afirmativa I está correta
BApenas a afirmativa II está correta
CApenas as afirmativas I e III estão corretas
DApenas as afirmativas I e II estão corretas
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz o art. 152 da CF/88, que veda a discriminação tributária por procedência ou destino. A afirmativa II está em consonância com o art. 150, §5º da CF, que determina que a lei estabeleça medidas de esclarecimento ao consumidor sobre os impostos incidentes. Já a afirmativa III é falsa, pois inverte o sentido do texto constitucional: a lei pode atribuir a responsabilidade pelo pagamento na substituição tributária progressiva, com garantia de restituição se o fato gerador presumido não se realizar.
Limitações ao poder de tributar (CF)
1Vedação (art. 152)
Estados, DF e Municípios
Diferença por procedência/destino
Bens e serviços
2Transparência (art. 150, §5º)
Lei deve esclarecer consumidor
Impostos sobre mercadorias e serviços
3Substituição tributária (art. 150, §7º)
Lei pode atribuir responsabilidade
Fato gerador presumido
Garantia de restituição se não realizado
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I — ✅ Correta
A Constituição Federal é clara:
Art. 152CF/88
Constituição Federal, Art. 152: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
Assim, a vedação alcança bens e serviços, sem exceção quanto à natureza, e proíbe diferenciação com base na origem ou no destino. A afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O art. 150, §5º da CF/88 determina:
Art. 150, §5CF/88
Constituição Federal, Art. 150, §5º: "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
Essa é uma norma de defesa do consumidor inserida no sistema tributário, que obriga o legislador a criar mecanismos de transparência. A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "a lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente...". Isso é o oposto do que prevê a Constituição. O art. 150, §7º da CF/88 (não transcrito no contexto, mas é o dispositivo pertinente) autoriza a lei a atribuir a terceiro a responsabilidade pelo pagamento do tributo, inclusive na modalidade de substituição tributária progressiva (fato gerador presumido), com a garantia de restituição imediata e preferencial caso o fato gerador não ocorra. Portanto, a lei pode sim atribuir essa responsabilidade; a afirmativa erra ao usar "não poderá".
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do permissivo constitucional. O candidato deve lembrar que a substituição tributária progressiva é plenamente válida, e a lei pode atribuir a responsabilidade a terceiros. O erro está no "não poderá".
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A alternativa que corresponde é a letra D.