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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IBFC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qq495789
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com relação às etapas das receitas orçamentárias, analise as afirmativas.I. As etapas orçamentárias são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.II. Todas as receitas orçamentárias passam obrigatoriamente por todas as etapas, pois as mesmas seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.III. A etapa da arrecadação refere-se ao momento em que ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.IV. A previsão refere-se ao planejamento da arrecadação das receitas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA).Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
  3. CApenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. DApenas as afirmativas I e IV estão corretas
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GabaritoD — Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Etapas da Receita Orçamentária

Gabarito: letra D — apenas as afirmativas I e IV estão corretas. As etapas da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento (Lei nº 4.320/1964 e MCASP). A afirmativa II erra ao afirmar que toda receita passa por todas as etapas (existem exceções, como receitas de transferência). A afirmativa III troca o conceito de arrecadação (pagamento pelo contribuinte) pelo de recolhimento (transferência ao Tesouro).

A banca testa o conhecimento das etapas da receita e suas definições. Vejamos cada afirmativa:

Afirmativas CorretasAfirmativas IncorretasI, IVII, IIILEVELsoulevel.com.br
Etapas da Receita Orçamentária — só Afirmativas Corretas: I, IV; só Afirmativas Incorretas: II, III; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas:

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem que as etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A afirmativa reproduz corretamente esse rol.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Nem todas as receitas orçamentárias passam por todas as etapas. Por exemplo, as receitas de transferências (como repasses constitucionais) não passam pelo lançamento, pois não são constituídas por ato administrativo de lançamento. Além disso, a ordem pode variar; a afirmativa é uma generalização indevida.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Há uma confusão clássica: a arrecadação é o ato pelo qual o contribuinte ou devedor entrega os recursos ao agente arrecadador (bancos, por exemplo). Já o recolhimento é a transferência desses valores para a conta única do Tesouro. A afirmativa III descreve o recolhimento, não a arrecadação.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A previsão é o planejamento da arrecadação, estimando os valores que constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA). É a primeira etapa, feita pelo Poder Executivo com base em critérios técnicos.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III é a armadilha clássica: a banca troca os conceitos de arrecadação e recolhimento. Arrecadação = pagamento pelo contribuinte; recolhimento = transferência ao Tesouro. Memorize essa diferença para não errar.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e IV, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D

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