Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IBFC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq495790
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias, segundo sua categoria econômica, em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
AReceitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, diminuem as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos para financiamento dos objetivos definidos nos programas e ações orçamentários
BImpostos, tributos e operações de crédito exemplos de receitas correntes
CReceitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital
DAmortização de empréstimos concedidos, recebimento de participações e dividendos e superávit do orçamento corrente são exemplos de Receitas de Capital
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GabaritoC — Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital
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Classificação Econômica da Receita na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. As Receitas de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e destinam-se a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. A alternativa C espelha exatamente essa definição legal, sendo a única correta.
A questão cobra a classificação econômica da receita orçamentária, um dos temas mais recorrentes em AFO. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, divide as receitas em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A distinção fundamental entre elas está na origem dos recursos e no efeito sobre o Patrimônio Líquido do Estado.
As Receitas Correntes são aquelas provenientes de tributos, contribuições, receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além das transferências correntes. Elas aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, em geral, têm efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. Já as Receitas de Capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de crédito), da conversão em espécie de bens e direitos (alienação de bens), da amortização de empréstimos concedidos, das transferências de capital e do superávit do orçamento corrente. Elas também aumentam as disponibilidades financeiras, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido, pois representam fatos permutativos.
A pegadinha clássica da banca é inverter os conceitos: dizer que receitas correntes diminuem as disponibilidades (quando na verdade aumentam), ou classificar operações de crédito como receita corrente (quando são receita de capital). A alternativa C acerta ao descrever corretamente as Receitas de Capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital."
§ 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
§ 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente."
Critério
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Origem
Tributos, contribuições, patrimonial, serviços
Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos
Efeito nas disponibilidades
Aumentam
Aumentam
Efeito no Patrimônio Líquido
Aumentam (em geral)
Não alteram (fatos permutativos)
Destinação
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Superávit do orçamento corrente
—
Não é receita orçamentária (art. 11, §3º)
Receitas orçamentárias (art. 11): Correntes (Aumentam disponibilidades, Aumentam PL, Ex.: impostos, taxas, dividendos); De Capital (Aumentam disponibilidades, Não alteram PL, Ex.: operações de crédito, alienação); Superávit do orçamento corrente (Não é receita orçamentária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que as receitas correntes diminuem as disponibilidades financeiras do Estado. Na verdade, as receitas correntes, assim como as de capital, aumentam as disponibilidades financeiras. A diferença entre elas está no efeito sobre o Patrimônio Líquido: as correntes, em geral, aumentam o PL; as de capital não o alteram. A banca trocou o verbo "aumentam" por "diminuem", invertendo o sentido do conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "impostos, tributos e operações de crédito" são exemplos de receitas correntes. Há dois erros: primeiro, "tributos" é gênero do qual "impostos" é espécie (junto com taxas e contribuições de melhoria), então a enumeração é redundante; segundo, e mais grave, operações de crédito são Receitas de Capital, não correntes. O art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/1964 classifica as operações de crédito no rol das Receitas de Capital.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito de Receitas de Capital do art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e destinam-se a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital. É exatamente o que a lei define.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa mistura itens de categorias diferentes. Amortização de empréstimos concedidos é, de fato, Receita de Capital (art. 11, § 4º). Porém, recebimento de participações e dividendos é Receita Corrente (classifica-se como Receita Patrimonial), e o superávit do orçamento corrente, embora o § 2º do art. 11 o mencione como Receita de Capital, o § 3º do mesmo artigo esclarece que ele não constitui item de receita orçamentária. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir itens que não são Receitas de Capital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os efeitos das receitas: dizer que correntes "diminuem" as disponibilidades (quando aumentam) e que operações de crédito são correntes (quando são de capital). Fique atento: receitas correntes e de capital aumentam as disponibilidades; a diferença está no efeito sobre o Patrimônio Líquido — correntes aumentam o PL, de capital não. E lembre-se: o superávit do orçamento corrente não é receita orçamentária (art. 11, § 3º).