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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida e Endividamento — IBFC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaDívida e Endividamento
Código
qq495794
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.I. A contratação da operação de crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização para a sua contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.II. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do quinto dia do início do exercício.III. É proibida a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas as afirmativas I e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas
  3. CApenas as afirmativas I e II estão corretas
  4. DAs afirmativas I, II e III estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Gabarito: alternativa A. Segundo o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as afirmativas I e III estão corretas; a afirmativa II erra o prazo, que é décimo dia, e não quinto.

A questão exige conhecimento específico do art. 38 da LRF, que regula as AROs. Vamos conferir cada item com o texto legal.

Afirmativas CorretasAfirmativas IncorretasI, IIIII0LEVELsoulevel.com.br
Operação de Crédito por Antecipação de Receita — só Afirmativas Corretas: I, III; só Afirmativas Incorretas: II; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas: 0

Afirmativa I — ✅ Correta

A LRF condiciona a contratação de operações de crédito, inclusive ARO, a prévia autorização legislativa, que pode constar na LOA, em créditos adicionais ou em lei específica. O art. 32, §2º, da LRF menciona essa autorização para operações de dívida mobiliária, e o art. 38 se reporta às exigências do art. 32. Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O art. 38, inciso I, estabelece que a ARO realizar-se-á "somente a partir do décimo dia do início do exercício", e não a partir do quinto dia. O erro está no prazo.

Art. 38LC-101-2000

Art. 38 — I — realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

Afirmativa III — ✅ Correta

O art. 38, inciso IV, alínea "a", proíbe a contratação de ARO enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. A afirmativa reproduz fielmente a vedação legal.

Art. 38LC-101-2000

Art. 38 — IV — estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

Conclusão: corretas apenas as afirmativas I e III, conforme gabarito alternativa A.

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