Direito Tributário · IBFC · 2019 | Questão sqc-qq496244

Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Código: qq496244
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano: 2019
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Atribuir competências significa conferir poderes, mas também deveres, para cujo cumprimento é imprescindível a existência de recursos financeiros suficientes. Assim, no que tange a repartição de competências tributárias, assinale a alternativa correta que apresenta a indicação de imposto que compete à União instituir.

ATransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
BTransmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
CRenda e proventos de qualquer natureza
DPropriedade de veículos automotores

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GabaritoC — Renda e proventos de qualquer natureza

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Repartição de Competências Tributárias

Gabarito: letra C. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) é de competência da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. As demais alternativas indicam impostos que pertencem a Estados ou Municípios, conforme a repartição constitucional de competências tributárias.

Imposto	Competência	Fundamento
ITCMD (causa mortis e doação)	Estados	Art. 155, I, CF
ITBI (transmissão onerosa inter vivos)	Municípios	Art. 156, II, CF
IR (renda e proventos)	União	Art. 153, III, CF
IPVA (propriedade de veículos)	Estados	Art. 155, III, CF

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência estadual, conforme o art. 155, I, da CF/88. Não cabe à União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal, conforme o art. 156, II, da CF/88. Não cabe à União.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) é de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal. É a alternativa que indica corretamente um imposto federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência estadual, conforme o art. 155, III, da CF/88. Não cabe à União.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

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