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Questão de Legislação Federal — Geral — IBFC 2019

Legislação FederalGeral
Código
qq496442
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico - Veterinário
O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Quanto ao âmbito de atuação contido no Capítulo II – Do Âmbito da Atuação, assinale a alternativa correta.
  1. AA inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e do Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  2. BA inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal deverão obrigatoriamente ser regidas por decretos dos próprios municípios envolvidos
  3. CFicam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto somente os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, e o pescado e seus derivados
  4. DA inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas apenas nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização e nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização
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GabaritoA — A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e do Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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